SEGURIDADE SOCIAL

Nesse contexto de ataques, o Governo Lula aprofunda, em todas as áreas das políticas sociais, seu projeto neoliberal. No caso da Seguridade Social, dá continuidade a suas políticas focalistas de assistência social, baseadas em programas de auxilio assistenciais mínimos, entre os quais se destacam as ajudas financeiras sob a forma de bolsas aos segmentos menos favorecidos da sociedade. Tais medidas, não se constituem em mecanismos estratégicos de garantia de oportunidades de mudanças dignas na organização social, antes servem para manter esses grupos excluídos da sociedade como escravos dependentes de uma política demagógica de apaziguamento dos conflitos de classe que, a cada dia, se tornam mais presentes em nossa sociedade.

No campo da saúde, ao lado do discurso ufanista da construção do SUS, observa-se, cada vez mais, o distanciamento dos princípios, inseridos com muita luta nos dispositivos constitucionais, da realidade de estruturação e funcionamento do sistema. O estrangulamento financeiro a que é submetido o SUS, pela não-priorização do setor no orçamento da União, dos estados e municípios, numa explicita desobediência à lei, pela recusa de regulamentação da Emenda 29 e pela tentativa de constituição das Fundações Estatais de Direito Privado (PL 92/2007), é indicador de que o postulado da saúde como direito de todos e responsabilidade do Estado está cada vez mais longe de ser alcançado. Ademais, o processo iniciado no momento da reforma sanitária que, mesmo lentamente, vinha em curso, sofre fortes guinadas em favorecimento do capital que sempre disputou esse espaço social para avanço da lógica do mercado.

A Previdência Social, como não poderia deixar de ser, segue idêntico caminho. Embora tenha sido abortada a tentativa de consolidar uma nova fase da contra-reforma previdenciária, de forma legitimada por um pseudoconsenso, tentada com a constituição do chamado Fórum da Previdência, ainda assim, os indicativos por ele apontados expressam que os interesses em privatizá-la pela desconstituição de direitos dos trabalhadores continuam presentes. A correção de distorções nas aposentadorias, desvalorizadas ao longo do tempo, a retirada do fator previdenciário, que penaliza os trabalhadores, a tentativa de suspender a cobrança aos aposentados e a manutenção dos direitos previdenciários vinculados à aposentadoria por invalidez e enfermidades incapacitantes sofrem forte resistência.

Somam-se a isso também as dificuldades previstas em função da proposta da reforma tributária que, além de reduzir a contribuição previdenciária do patronato, retira contribuições que hoje financiam a Previdência Social, incorporando-as a outros tributos. No que respeita aos servidores públicos, a Previdência Complementar, que já se torna, ilegalmente, realidade em alguns estados, está à espera da aprovação do PL das fundações estatais para ter continuidade na esfera federal, na medida em que o fundo que se pretende constituir, para viabilizá-la nos termos propostos pelo Governo, depende de uma fundação para ser gerido. Em função disso, a resistência se faz presente e a organização dos trabalhadores, por meio de suas entidades de representação, busca articular-se, constituindo desde os espaços municipais, passando pela esfera estadual, fóruns de defesa da Previdência Social Pública.
Fonte: Jornal da adua