Carlos Escóssia
O orçamento participativo gerou um mecanismo de gestão democrática das políticas publicas para decidir a melhor alocação dos recursos e um poderoso instrumento de redistribuição de renda, uma prática que transformou radicalmente a cultura política nacional, incorporando o cidadão a uma sintonia com a administração municipal, dando-lhe a oportunidade de conhecer as receitas e despesas da sua cidade e de participar da distribuição destes recursos. Infelizmente, em Mossoró, o orçamento participativo tem sido implementado de forma equivocada e distorcida.
Terminado o reinado da Dra. Rosalba Ciarlini, esperamos que a atual prefeita Fátima Rosado, já no seu segundo mandato, cumpra (como está proposto no seu plano de governo), a implementação real e com transparência do orçamento participativo, pois é necessário que todos entendam principalmente os gestores públicos, que o orçamento é uma lei, portanto, um documento público que não pode se transformar em uma “caixa preta” - com informações “sigilosas” ou “secretas” - que poucos podem ter acesso e que quem decide é o responsável por sua elaboração e execução.
O orçamento é público pelo seu conteúdo, pois trata das despesas destinadas a suprir as necessidades de gestão da administração pública, como também das receitas advindas da população. É público porque é elaborado num espaço público, sendo discutido, emendado e aprovado por vereadores, em sessões públicas e para ter efeito legal, obrigatoriamente é preciso ser publicado para o conhecimento dos munícipes.
A utilização do orçamento do município pode ser comparado ao orçamento familiar. É de responsabilidade do cabeça da família planejar e executar o orçamento, quanto vai dispor de receita (salário) e quanto vai gastar com: alimentação, saúde, educação, lazer, habitação, higiene, transporte, taxas e impostos etc. Mas, é necessário que todos os membros da família entendam e participem do planejamento e execução do orçamento, para alcançar o objetivo desejado. Da mesma forma deve ser procedido com o orçamento municipal. O prefeito propõe um planejamento para o orçamento público, mas é a Câmara Municipal quem aprova ou reprova, e toda a comunidade, através de suas organizações devem participar, pois o dinheiro público é do povo, é administrado pela prefeitura, mas é obtido pela contribuição de todos os cidadãos, o que vem reforçar a necessidade de todos participarem de sua destinação.
O orçamento é um instrumento político, mesmo quando não utilizado devidamente. Através dele se conserva toda uma situação de privilégio de determinados grupos ou se formaliza uma aplicação indevida e ineficaz de recursos. Também pode torna-se um elemento a ser utilizado pela sociedade para definir e exigir onde e como os recursos devem ser mais bem aplicados. Este instrumento deve conter prioridades previamente estabelecidas nas discussões – a partir dos limites da receita – e quais as políticas que devem ser elaboradas para satisfazer a necessidades da maioria da população.
A constituição de 1988 delineou uma trajetória para se fazer o orçamento. São três instrumentos de cuja elaboração a sociedade civil, através de suas entidades, podem e devem participar: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Participar do processo orçamentário é uma das melhores formas de exercer a cidadania, porque se pode exercê-la de forma coletiva, discutindo os problemas, levantando a situação, definindo que propostas são mais importantes para o conjunto da sociedade. O surgimento do orçamento participativo criou um forte instrumento na busca da maior equidade e igualdade social, política e econômica. Participar das decisões do orçamento significa defender o patrimônio público, contribuir para reduzir as desigualdades sociais e aplicar de forma honesta e eficiente o dinheiro público.
GLOSSÁRIO
Plano Plurianual (PPA) – Trata da previsão de despesas com obras e serviços delas decorrentes e programas que levem mais de um ano. Deve ser proposto no primeiro ano de governo e depois de aprovado tem vigência nos quatro anos seguintes. É o principal instrumento de planejamento de médio prazo das ações a serem implementadas.
Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) – Tem vigência anual, definindo as metas e prioridades para o ano seguinte, a partir do que foi estabelecido pelo PPA. Define também as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal, além de estabelecer orientações de como elaborar o orçamento anual.
Lei Orçamentária Anual (LOA) – É o orçamento propriamente dito. É a previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas, apresentadas de forma padronizada e com várias classificações. Define as fontes de receitas e despesas por órgão de governo e por função, expressas em valores. Contem os programas, subprogramas, projetos e atividades que devem contemplar as metas e prioridades estabelecidas na LDO com recursos necessários ao seu cumprimento.
Planejamento – É a definição de um futuro desejado e de meios para alcançá-los. Podemos, também, definir planejamento como sendo o exercício sistemático da antecipação.
Caixa Preta – Nome popular que se dá aos sistemas cujos mecanismos internos não são acessíveis a observações
Terminado o reinado da Dra. Rosalba Ciarlini, esperamos que a atual prefeita Fátima Rosado, já no seu segundo mandato, cumpra (como está proposto no seu plano de governo), a implementação real e com transparência do orçamento participativo, pois é necessário que todos entendam principalmente os gestores públicos, que o orçamento é uma lei, portanto, um documento público que não pode se transformar em uma “caixa preta” - com informações “sigilosas” ou “secretas” - que poucos podem ter acesso e que quem decide é o responsável por sua elaboração e execução.
O orçamento é público pelo seu conteúdo, pois trata das despesas destinadas a suprir as necessidades de gestão da administração pública, como também das receitas advindas da população. É público porque é elaborado num espaço público, sendo discutido, emendado e aprovado por vereadores, em sessões públicas e para ter efeito legal, obrigatoriamente é preciso ser publicado para o conhecimento dos munícipes.
A utilização do orçamento do município pode ser comparado ao orçamento familiar. É de responsabilidade do cabeça da família planejar e executar o orçamento, quanto vai dispor de receita (salário) e quanto vai gastar com: alimentação, saúde, educação, lazer, habitação, higiene, transporte, taxas e impostos etc. Mas, é necessário que todos os membros da família entendam e participem do planejamento e execução do orçamento, para alcançar o objetivo desejado. Da mesma forma deve ser procedido com o orçamento municipal. O prefeito propõe um planejamento para o orçamento público, mas é a Câmara Municipal quem aprova ou reprova, e toda a comunidade, através de suas organizações devem participar, pois o dinheiro público é do povo, é administrado pela prefeitura, mas é obtido pela contribuição de todos os cidadãos, o que vem reforçar a necessidade de todos participarem de sua destinação.
O orçamento é um instrumento político, mesmo quando não utilizado devidamente. Através dele se conserva toda uma situação de privilégio de determinados grupos ou se formaliza uma aplicação indevida e ineficaz de recursos. Também pode torna-se um elemento a ser utilizado pela sociedade para definir e exigir onde e como os recursos devem ser mais bem aplicados. Este instrumento deve conter prioridades previamente estabelecidas nas discussões – a partir dos limites da receita – e quais as políticas que devem ser elaboradas para satisfazer a necessidades da maioria da população.
A constituição de 1988 delineou uma trajetória para se fazer o orçamento. São três instrumentos de cuja elaboração a sociedade civil, através de suas entidades, podem e devem participar: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Participar do processo orçamentário é uma das melhores formas de exercer a cidadania, porque se pode exercê-la de forma coletiva, discutindo os problemas, levantando a situação, definindo que propostas são mais importantes para o conjunto da sociedade. O surgimento do orçamento participativo criou um forte instrumento na busca da maior equidade e igualdade social, política e econômica. Participar das decisões do orçamento significa defender o patrimônio público, contribuir para reduzir as desigualdades sociais e aplicar de forma honesta e eficiente o dinheiro público.
GLOSSÁRIO
Plano Plurianual (PPA) – Trata da previsão de despesas com obras e serviços delas decorrentes e programas que levem mais de um ano. Deve ser proposto no primeiro ano de governo e depois de aprovado tem vigência nos quatro anos seguintes. É o principal instrumento de planejamento de médio prazo das ações a serem implementadas.
Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) – Tem vigência anual, definindo as metas e prioridades para o ano seguinte, a partir do que foi estabelecido pelo PPA. Define também as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal, além de estabelecer orientações de como elaborar o orçamento anual.
Lei Orçamentária Anual (LOA) – É o orçamento propriamente dito. É a previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas, apresentadas de forma padronizada e com várias classificações. Define as fontes de receitas e despesas por órgão de governo e por função, expressas em valores. Contem os programas, subprogramas, projetos e atividades que devem contemplar as metas e prioridades estabelecidas na LDO com recursos necessários ao seu cumprimento.
Planejamento – É a definição de um futuro desejado e de meios para alcançá-los. Podemos, também, definir planejamento como sendo o exercício sistemático da antecipação.
Caixa Preta – Nome popular que se dá aos sistemas cujos mecanismos internos não são acessíveis a observações
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