Carlos Escóssia
Instituído pela Lei n° 9503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, buscou por vários meios criar mecanismos que proporcionassem ao trânsito brasileiro significativas mudanças, para compatibilizá-lo com as nossas necessidades, e com os atuais conceitos mundiais sobre a prevenção da vida e do meio ambiente. Uma das inovações mais significativas foi a inclusão dos municípios no Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo-lhes competências para atuar nessas áreas, atendendo aos interesses e peculiaridades locais, pois o Brasil possui mais de seis mil comunidades municipais, cada uma com características próprias e interesses diversificados.
A municipalização do trânsito implica em várias providências que devem ser adotadas pelo município para atuar na área de competência, e são obrigatórias, uma vez que a municipalidade passa a ser responsável por tudo aquilo que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) lhe atribui como competência, independente de delegação ou medida especifica. A obrigatoriedade imposta pelo CTB, quanto à atuação do município na área do trânsito depende de certas providências inerentes ao próprio município, tais como: criação do órgão executivo de trânsito rodoviário; designação e preparação do corpo de agentes municipais de trânsito; implantação dos serviços de engenharia de tráfego, sistema de controle e análise de estatística e do programa municipal de educação de trânsito.
Além da competência para o gerenciamento do trânsito adequando-o a forma que lhe for mais conveniente, o município é contemplado com as seguintes vantagens: 1) aumento de receitas, tais como: implantação dos serviços de estacionamento regulamentado; taxas de cadastramento de ciclo motores e outros meios de transportes; multas municipais por infração à legislação de trânsito; serviços de remoção e guarda de veículos; taxas de circulação para cargas especiais e perigosas etc; 2) melhoria da qualidade do trânsito urbano e conseqüentemente melhoria da qualidade de vida da população; 3) redução dos custos hospitalares com a redução de acidentes; 4) formação mais adequada dos alunos de escolas municipais como usuários de trânsito; 5) possibilidade de profissionalização dos jovens do município, qualificando-os como técnicos em operação, fiscalização, administração e planejamento do trânsito; 6) abertura de novos empregos para a população.
Instituído pela Lei n° 9503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, buscou por vários meios criar mecanismos que proporcionassem ao trânsito brasileiro significativas mudanças, para compatibilizá-lo com as nossas necessidades, e com os atuais conceitos mundiais sobre a prevenção da vida e do meio ambiente. Uma das inovações mais significativas foi a inclusão dos municípios no Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo-lhes competências para atuar nessas áreas, atendendo aos interesses e peculiaridades locais, pois o Brasil possui mais de seis mil comunidades municipais, cada uma com características próprias e interesses diversificados.
A municipalização do trânsito implica em várias providências que devem ser adotadas pelo município para atuar na área de competência, e são obrigatórias, uma vez que a municipalidade passa a ser responsável por tudo aquilo que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) lhe atribui como competência, independente de delegação ou medida especifica. A obrigatoriedade imposta pelo CTB, quanto à atuação do município na área do trânsito depende de certas providências inerentes ao próprio município, tais como: criação do órgão executivo de trânsito rodoviário; designação e preparação do corpo de agentes municipais de trânsito; implantação dos serviços de engenharia de tráfego, sistema de controle e análise de estatística e do programa municipal de educação de trânsito.
Além da competência para o gerenciamento do trânsito adequando-o a forma que lhe for mais conveniente, o município é contemplado com as seguintes vantagens: 1) aumento de receitas, tais como: implantação dos serviços de estacionamento regulamentado; taxas de cadastramento de ciclo motores e outros meios de transportes; multas municipais por infração à legislação de trânsito; serviços de remoção e guarda de veículos; taxas de circulação para cargas especiais e perigosas etc; 2) melhoria da qualidade do trânsito urbano e conseqüentemente melhoria da qualidade de vida da população; 3) redução dos custos hospitalares com a redução de acidentes; 4) formação mais adequada dos alunos de escolas municipais como usuários de trânsito; 5) possibilidade de profissionalização dos jovens do município, qualificando-os como técnicos em operação, fiscalização, administração e planejamento do trânsito; 6) abertura de novos empregos para a população.
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